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Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa...
Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
A
Cabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança.
B
Cabe Mandado de Segurança contra lei em tese.
C
Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
D
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do Mandado de Segurança contra omissão da autoridade.
E
Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.