É INCORRETO afirmar, de acordo com a ordem constitucional...

É INCORRETO afirmar, de acordo com a ordem constitucional vigente, que:


A

A lei não prejudicará a coisa julgada.


B

Não haverá penas de trabalhos forçados ou de banimento.


C

A pena, da mesma forma que a obrigação de reparar o dano, poderá passar da pessoa do condenado.


D

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.


E

Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.