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É INCORRETO afirmar, de acordo com a ordem constitucional vigente, que:
A lei não prejudicará a coisa julgada.
Não haverá penas de trabalhos forçados ou de banimento.
A pena, da mesma forma que a obrigação de reparar o dano, poderá passar da pessoa do condenado.
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.
Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.