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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na...
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.
B
é admitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
C
em regra, somente são gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção.
D
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e carecem de lei regulamentadora.
E
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.