O Município X, que utilizava o emblema estadual como símbolo da municipalidade, entendeu por bem ter um símbolo próprio para melhor representar a cidade e as atividades rurais ali desenvolvidas. O Estado vislumbrou violação de norma da Constituição Estadual determinando ser atribuição privativa do Estado a criação de símbolos para os seus municípios.
Nos termos da Constituição Federal
o município não pode criar símbolo próprio.
o município pode ter símbolo próprio, desde que sua criação seja submetida previamente à apreciação do respectivo Estado.
o município pode criar símbolo próprio, se a Constituição Estadual assim autorizar.
o município pode ter símbolo próprio.
a criação de símbolos municipais está sujeita a aprovação das Assembleias Estaduais.