A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma...

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.


A

A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


B

Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.


C

O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.


D

Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente designado.


E

Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base constitucional.