A Emenda Constitucional n. 80/2014 incluiu o artigo 98 no...
A Emenda Constitucional n. 80/2014 incluiu o artigo 98 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe que o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população, bem como determinou um prazo para que a União, os Estados e o Distrito Federal providenciem defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. Esse prazo é de:

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