O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de...

O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencial. É hipótese de competência exclusiva do Congresso Nacional:


A

Alterar as regras para incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.


B

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.


C

Legislar sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.


D

Estabelecer as regras para telecomunicações e radiodifusão.


E

Dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.