Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a...

É livre a associação profissional ou sindical. O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, mas não o de ser votado.

É, entre outros, direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Nas empresas de mais de 50 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento indireto com os empregadores, exercitado unicamente por intermédio dos sindicatos.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato. Este dispositivo é aplicável ainda que este cometa falta grave. Trata-se, portanto, de garantia social que evita as perseguições dos empregados.