Assinale a alternativa correta, de acordo com a CF.
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Q2075960
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE - PC RJ - Delegado de Polícia Civil - 2021 - 3º Simulado
O Brasil subscreveu um Tratado Internacional de Direitos Humanos que assegura a todo cidadão réu em processo cível ou criminal o direito de ser julgado em três instâncias.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a CF.

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