Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de...
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Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de...

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de disciplinar os sistemas de controle do Poder Executivo a cargo da Assembleia Legislativa, veicula três comandos a esse respeito: o Art. 101 dispõe que a persecução penal do Governador, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, deve ser previamente autorizada pela Assembleia Legislativa; o Art. 102, que é vedada a convocação do Governador do Estado para prestar depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Assembleia Legislativa; e o Art. 103, que o Governador não pode se ausentar do território do Estado por período superior a quinze dias sem autorização da Assembleia Legislativa.


Considerando a funcionalidade do princípio da simetria e o disposto na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.


A

Somente o Art. 102 é constitucional.


B

Todos os artigos são constitucionais.


C

Somente os artigos 101 e 102 são constitucionais.


D

Somente os artigos 101 e 103 são constitucionais.


E

Somente os artigos 102 e 103 são constitucionais.