É possível a membro do Congresso Nacional, por mandado de...
Processo Legislativo Constitucional
É possível a membro do Congresso Nacional, por mandado de segurança, atacar decisão do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal de incluir na pauta da Ordem do Dia da Casa respectiva, para deliberação, proposta de emenda à Constituição lesiva às cláusulas pétreas.

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