Pela incidência do princípio da colegialidade nos trabalhos...
Poder Legislativo da União
Pela incidência do princípio da colegialidade nos trabalhos de uma CPI, todas as suas decisões de efeitos externos tomadas por esta Comissão deverão ser aprovadas pela maioria simples de seus membros, não se admitindo decisões monocráticas de seu Presidente ou relator.

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