Uma PEC cujo objeto seja a revogação do inciso IV do § 4º...
Processo Legislativo Constitucional.
Uma PEC cujo objeto seja a revogação do inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, cláusula protetiva dos direitos fundamentais contra a abolição por Emenda Constitucional, padeceria de inconstitucionalidade material por lesão a limitação material expressa.

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