Uma determinada PEC foi votada durante a vigência de...
Processo Legislativo Constitucional.
Uma determinada PEC foi votada durante a vigência de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, e dada por aprovada após deliberação em turno único. Essa PEC, pelos seus termos, determinada a acessibilidade a cargo público por concurso público exclusivamente a brasileiros de orientação católica ou evangélica. Na narrativa não ocorre inconstitucionalidade por lesão a limitação material implícita.

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