A rejeição de uma PEC sobre determinado tema determina o...
Processo Legislativo Constitucional
A rejeição de uma PEC sobre determinado tema determina o seu arquivamento, o encerramento do processo legislativo respectivo, a impossibilidade de deliberação, na mesma Sessão Legislativa, de outra PEC sobre o mesmo tema, e o arquivamento de todas as PEC em tramitação que tratem do mesmo assunto.

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