Tem validade constitucional que o Presidente da Câmara dos...
PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tem validade constitucional que o Presidente da Câmara dos Deputados figure no polo passivo de mandado de segurança contra ao de CPI, no caso de a referida autoridade ter feito o encaminhamento do relatório da CPI ao Departamento de Polícia Federal.

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