Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil são valores que orientaram a elaboração da Constituição e servem como elementos de interpretação e integração do texto constitucional, contribuindo para a unidade da Constituição. Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão no art. 1º da Constituição Federal e são os pilares do nosso ordenamento jurídico. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
A defesa da paz, a solução pacífica dos conflitos e a igualdade entre os Estados.
Soberania, pluralismo político e independência nacional.
A independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos.
A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.