Acerca da reforma constitucional e entendimento fixado pelo...
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Acerca da reforma constitucional e entendimento fixado pelo...

Acerca da reforma constitucional e entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta.


A

O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal não está em harmonia com o disposto no Art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa à Câmara dos Deputados.


B

A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de "originário") não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo.


C

As normas produzidas pelo poder reformador, não têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional.


D

As limitações materiais explícitas, definidas no § 4º do Art. 60 da Constituição da República, incidem apenas indiretamente sobre o poder de reforma conferido ao Poder Legislativo da União, não lhe inibindo o exercício nos pontos ali discriminados.


E

Com relação a emendas constitucionais, o parâmetro de aferição de sua constitucionalidade é amplo, não estando adstrito às limitações materiais, explícitas ou implícitas, que a Constituição imponha.