De acordo com as normas vigentes e a jurisprudência...
De acordo com as normas vigentes e a jurisprudência dominante em nossa Corte Constitucional, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I. Membros do Ministério Público Federal não possuem capacidade postulatória para atuar, pessoalmente, perante ações que tramitam junto ao STF, pois o art. 46 da LC n. 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público) atribui competência exclusiva à Procuradoria-Geral da República para oficiar nos processos do Ministério Público da União em curso perante o Supremo.
II. As Defensorias Públicas Estaduais têm direito ao repasse mensal, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários a elas destinados à Defensoria Pública estadual pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o respectivo exercício financeiro.
III. O art. 39, § 4º, da CF/88, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio, razão pela qual os advogados públicos não estão impedidos de receber honorários de sucumbência cumulados com seus respectivos subsídios, desde que não ultrapassado o teto constitucional.

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