De acordo com as normas vigentes e a jurisprudência...
De acordo com as normas vigentes e a jurisprudência dominante em nossa Corte Constitucional, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I. Cabe recurso contra a decisão que nega pedido de participação de terceiro como amicus curiae em ações de controle abstrato, sendo irrecorrível quando deferida tal intervenção.
II. A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta, pois o STF entende que não se aplica o art. 138 do CPC às ações de controle concentrado.
III. Ainda que ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional n. 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal (CF) não incide sobre o somatório da remuneração pessoal ou provendo do cônjuge supérstite (servidor público) e a pensão por morte por ele também percebida em virtude do falecimento de servidor.

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