De acordo com as normas vigentes e a jurisprudência...
De acordo com as normas vigentes e a jurisprudência dominante em nossa Corte Constitucional, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I. Lei estadual pode obrigar que, sob pena de multa, as empresas públicas e privadas prestadoras de serviços de interesse público (internet, luz, água, gás etc.) no território do estado façam a postagem das respectivas cobranças aos consumidores com prazo mínimo de 10 dias de antecedência dos vencimentos, sem que isso represente invasão da competência da União para legislar sobre serviço postal.
II. Segundo o STF, ofende a garantia de autonomia universitária (científica, didática e administrativa – art. 207 da CF/88) a decisão do Presidente em nomear qualquer um dos integrantes da lista tríplice encaminhada pela respectiva unidade de ensino federal.
III. Não invade a competência do Estatuto da OAB e nem atenta contra as prerrogativas dos advogados a exigência de prévio cadastro desses profissionais visando o peticionamento no processo eletrônico, pois o art. 5º, XIII, da CF/88 não restringe a disciplina legal das qualificações profissionais da advocacia ao Estatuto da OAB, de forma que pode outra lei definir novo requisito para o exercício da atividade.

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