De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro...
De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro não podem ser objeto de doação, salvo mediante autorização do Governador, desde que o beneficiário seja pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua Administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, bem como nos casos legalmente previstos para a regularização fundiária.

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