A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)...
Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, bem como lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

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