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Assinale o direito individual, enumerado pela Constituição Federal de 1988, intrinsecamente ligado ao princípio da legalidade:
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.