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Sobre o tema Processo Legislativo, assinale a alternativa...
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Q2242888
Teclas de Atalhos
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Sobre o tema Processo Legislativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Projeto de Lei de iniciativa popular cujo objeto seja alteração do Código Tributário Nacional; padece de vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que o instituto se refere apenas a leis ordinárias.
B
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até trinta dias, ao Congresso Nacional.
C
É permitida a edição de medidas provisórias relativas ao Direito Civil.
D
Aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta será imediatamente revogada.