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No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
É inadmissível o indeferimento liminar de petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade.
A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta pode ser objeto de ação rescisória.
É sempre permitida a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Legislativo.