No que concerne ao controle de constitucionalidade...

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.


A

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.


B

É inadmissível o indeferimento liminar de petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade.


C

A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta pode ser objeto de ação rescisória.


D

É sempre permitida a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.


E

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Legislativo.