Sobre as regras que tratam dos direitos e deveres...

Sobre as regras que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


A

A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados.


B

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas.


C

A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária.


D

É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.


E

Os tratados sobre direitos humanos que forem aprovados em dois turnos no Senado Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.