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Sobre as regras que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas.
A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária.
É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Os tratados sobre direitos humanos que forem aprovados em dois turnos no Senado Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.