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Na hipótese de uma lei municipal em vigência que viola uma...
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Q2298741
Teclas de Atalhos
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Na hipótese de uma lei municipal em vigência que viola uma norma federal e que foi objeto de questionamento judicial, obter decisão, em última instância, que a julga válida, essa decisão poderá ser objeto de
A
recurso extraordinário.
B
recurso especial.
C
reclamação constitucional.
D
recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.
E
recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.