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A respeito do processo legislativo, assinale a opção...
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Q2299217
Teclas de Atalhos
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A respeito do processo legislativo, assinale a opção INCORRETA:
A
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
B
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, não sendo necessária submetê-las de imediato ao Congresso Nacional;
C
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados;
D
Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.