No que tange à temática da responsabilidade civil do...
No que tange à temática da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I – O Estado não pode, em nenhuma hipótese, ser responsabilizado por atos tipicamente legislativos, uma vez que esses atos são praticados no exercício da soberania estatal.
II – Os atos do poder legislativo, materialmente administrativos e de natureza comissiva, estão sujeitos à teoria do risco administrativo.
III – Os atos do poder legislativo que se constituam em lei em sentido formal, como regra, não são passíveis de gerar dever de indenizar.
Assinale:

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