Em razão de uma decisão proferida pelo Secretário de...
Em razão de uma decisão proferida pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, houve a violação de direitos estatutários de apenas uma parte dos servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança Pública do Governo do Distrito Federal. Nesse caso, para a tutela dos direitos dessa parcela de servidores públicos, será cabível a propositura:

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