A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas aprovou...

A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas aprovou projeto de lei de iniciativa parlamentar, com a alteração da lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos alagoanos, com a previsão de impossibilidade definitiva de que servidores públicos demitidos pela prática de atos de improbidade possam reingressar no serviço público. Ao receber o projeto de lei, o Governador do Estado de Alagoas sancionou-o, promulgou-o e determinou a sua publicação. Nesse caso, a referida lei mostra-se compatível com a ordem constitucional, dada a busca da implementação da moralidade administrativa.