Os servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de...
Os servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Alagoas estão sem aumento de sua remuneração desde janeiro de 2018 e sofrem com grave perda inflacionária. Por essa razão, a associação representativa dessa categoria de servidores pretende adotar as medidas cabíveis para viabilizar a produção desse princípio aplicável à Administração Pública. Considerada essa situação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que o projeto de lei, no âmbito do Estado do Alagoas, para viabilizar a revisão geral anual será de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.

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