Sobre as disposições constitucionais, pode-se afirmar que o...
Sobre as disposições constitucionais, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, poderá, pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros, aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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