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Nos termos da CF/88, o processo legislativo compreende a elaboração de:
Leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções, apenas.
Leis complementares; leis ordinárias e leis delegadas, apenas.
Emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções, apenas.
Leis complementares; leis ordinárias e decretos legislativos, apenas.