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Sobre o processo legislativo previsto na Constituição...
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Q2929388
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda que tenha como objetivo abolir:
A
A forma federativa de Estado.
B
O poder de veto da Câmara dos Deputados.
C
Os tributos federais.
D
O direito de secessão dos entes federados.
E
O pagamento por meio de precatórios.