A apresentação de projetos de iniciativa popular à Câmara...
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A apresentação de projetos de iniciativa popular à Câmara...

A apresentação de projetos de iniciativa popular à Câmara dos Deputados:


A

deve conter a assinatura de, no mínimo, 10% do eleitorado nacional.


B

deve dispor sobre temas que não sejam de iniciativa privativa do Presidente da República.


C

deverá tratar de diversos assuntos.


D

poderá ser rejeitado por vício de forma.