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Em função do elevado número de fiéis que Aparecida recebe...
Em função do elevado número de fiéis que Aparecida recebe anualmente, a Prefeitura pretende criar regras para fixar distância mínima para a instalação de lojas de eletrônicos, a fim de priorizar lojas de artigos religiosos ao redor da Basílica de Aparecida.
A esse respeito, é correto afirmar que o projeto de lei
A
se insere nas competências do município.
B
deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
C
envolve a aplicação do poder de polícia.
D
pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
E
viola súmula do STF.