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Q410835
Direito Constitucional
Poder Constituinte
Atalhos
Ano:
2010
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito
A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.
C
Certo
E
Errado