O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação...
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O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação...

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.

O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, por constituírem condições de elegibilidade, não são disciplináveis por lei ordinária, já que os requisitos de elegibilidade só podem derivar de norma inscrita em lei complementar.


C
Certo

E
Errado