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Considere as seguintes situações hipotéticas: I. A...
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Q686746
Teclas de Atalhos
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Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. A Presidente da República delegou o provimento de um cargo público ao Ministro da Fazenda.
II. A Presidente da República delegou a concessão de indulto ao Ministro da Justiça.
III. A Presidente da República delegou ao Ministro da Casa Civil a disposição, mediante decreto, da organização e funcionamento da Administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
IV. A Presidente da República delegou a extinção de um cargo público ao Procurador-Geral da República.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, agiu corretamente a Presidente da República nas hipóteses indicadas APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II, III e IV.
D
III e IV.
E
I, II e III.