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Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a...
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Q709000
Teclas de Atalhos
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Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa
correta.
A
O sistema tributário nacional é integralmente regido por
leis complementares, em resoluções do Senado Federal e,
nos limites das respectivas competências, em leis federais
e estaduais.
B
Diante da relação jurídica de natural inferioridade do
contribuinte para com o Estado, o poder de tributar
revela-se absoluto.
C
O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como
decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe
ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela
de seu patrimônio.
D
As “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados
que restringem a atividade tributária estatal
diante de direitos fundamentais, mas que não impedem
que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de
atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.