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No âmbito da conciliação administrativa ou judicial das...
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Q3231707
Teclas de Atalhos
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De acordo com o texto do Decreto nº 11.150/2022 e a Lei nº 8.078/1990, julgue os itens a seguir.
No âmbito da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento em dívidas de consumo, a repactuação preservará as garantias e as formas de pagamento originariamente pactuadas, nos termos do disposto no caput do Art. 104-A da Lei nº 8.078/1990.
C
Certo
E
Errado