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Excluem-se do processo de repactuação de dívidas junto aos...
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Q3231708
Teclas de Atalhos
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De acordo com o texto do Decreto nº 11.150/2022 e a Lei nº 8.078/1990, julgue os itens a seguir.
Excluem-se do processo de repactuação de dívidas junto aos credores do consumidor super endividado as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, ainda que decorrentes de relações de consumo; e as dívidas provenientes de contratos de financiamentos imobiliários e de crédito rural, salvo os contratos de crédito com garantia real.
C
Certo
E
Errado