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Embora constitua direito básico do consumidor, a...
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Q3429341
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue os itens subsequentes.
Embora constitua direito básico do consumidor, a preservação do mínimo essencial na repactuação de dívidas seguirá regulamentação específica.
C
Certo
E
Errado