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Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue as seguintes asse...

Ano: 2024
Banca: Universidade de Blumenau - FURB
Prova: FURB - Câmara de Brusque - Procurador - 2024

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue as seguintes assertivas:


I.O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

II.Enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto é considerado uma prática abusiva.

III.Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo não é considerado um exemplo de prática abusiva pelo fornecedor de produtos ou serviços, ocasionando tão somente sanções civis em caso de prejuízo aos consumidores.

IV.Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.


É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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