Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente

não será exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

não tem direito a reclamações sobre o valor cobrado.

não terá acesso às informações existentes em cadastro ou registros de cobrança aprovadas sobre ele.

responderá, sem direito à restituição, apenas pelos acréscimos decorrentes da dívida, mesmo que a cobrança seja indevida.

deverá quitar o valor principal da dívida, mesmo que não seja de sua responsabilidade, para posterior reclamação.