Questões de Concurso sobre Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

é direito adquirido de Licínio se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, não podendo haver substituição da operadora e alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, devendo ser mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos;

é direito adquirido de Licínio se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo, todavia, haver substituição da operadora e alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio, dos respectivos valores e da paridade com o modelo dos trabalhadores ativos, facultada a portabilidade de carências;

Licínio não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências;

Licínio não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores; tampouco deve ser mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e a portabilidade de carências;

é direito adquirido de Licínio se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, não podendo haver substituição da operadora e alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores; todavia, é possível a operadora estabelecer valores distintos de contribuição em relação ao modelo dos trabalhadores ativos.

não poderá ser considerado consumidor, pois há vedação legal expressa acerca da aplicação do CDC aos contratos de compra e venda de imóveis na planta.

não será considerado consumidor, tendo em vista que a teoria finalista, adotada pelo STJ, não permite a aplicação do CDC ao adquirente investidor, mesmo que ocasional.

será considerado consumidor, porquanto o STJ aplica a teoria maximalista à situação, sendo irrelevante a destinação dada ao imóvel.

só poderá ser considerado consumidor se demonstrar a ausência de finalidade lucrativa com a aquisição do bem, nos termos do que dispõe a teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ.

poderá ser considerado consumidor, caso demonstre sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional, nos moldes da teoria finalista mitigada, ainda que na qualidade de investidor.

como as faturas atuais estão quitadas, a concessionária tem a obrigação legal de aceitar o parcelamento do débito antigo em prestações de, no máximo, 15% da renda mensal bruta da consumidora.

havendo débitos existentes, a concessionária poderá cobrar os valores, inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, assim como interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto.

por se tratar de débito antigo, a concessionária não poderá cobrar tal quantia, nem tampouco inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou mesmo interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto.

por se tratar de débito antigo, a concessionária poderá cobrar os valores em aberto e inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, mas não poderá interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto por este motivo.

por se tratar de débito antigo, a concessionária poderá apenas cobrá-lo extrajudicialmente, sendo vedada a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou mesmo a interrupção do serviço de água e esgoto.

Soma total a receber, com e sem financiamento.

Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.

Preço do produto ou serviço em moeda corrente internacional.

Montante dos descontos de mora e da taxa efetiva anual de juros.

Montante dos juros de mora e da taxa efetiva mensal de juros.

não produz efeitos jurídicos, pois o CDC não admite ajustes privados que regulem relações de consumo, sendo suas normas de ordem pública e interesse social;

tem eficácia erga omnes, vinculando todos os fornecedores do setor econômico abrangido, independentemente de filiação à entidade signatária;

é válida e produz efeitos a partir de seu registro em cartório de títulos e documentos, obrigando apenas os filiados às entidades signatárias;

é válida, mas o fornecedor que se desligar da entidade após o registro deixa de estar obrigado às suas disposições, por força do princípio da liberdade associativa;

depende de homologação prévia do Ministério Público ou do órgão estadual de defesa do consumidor para produzir efeitos jurídicos.

Certo

Errado

Certo

Errado

As cirurgias plásticas indicadas após a cirurgia bariátrica não integram, em regra, a cobertura obrigatória dos planos de saúde, cabendo à operadora avaliar, de forma discricionária, se o procedimento possui caráter estritamente estético ou terapêutico.

A cobertura das cirurgias plásticas pós-bariátricas somente é exigível quando demonstrado que o procedimento possui finalidade exclusivamente funcional, indecentemente da indicação do médico assistente responsável pelo tratamento do beneficiário.

As cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas ao paciente pós-cirurgia bariátrica integram o tratamento da obesidade mórbida e devem ser cobertas pelo plano de saúde, admitindo-se, em caso de dúvida técnica razoável, a instauração de junta médica às expensas da operadora, sem caráter vinculante para o Judiciário.

A operadora de plano de saúde pode submeter a indicação médica à avaliação de junta médica, cujo parecer técnico prevalece sobre a prescrição do médico assistente e limita a atuação do Poder Judiciário quanto à natureza do procedimento indicado.

Ainda que reconhecida a natureza reparadora da cirurgia pósbariátrica, a cobertura pelo plano de saúde depende de previsão expressa no rol de procedimentos obrigatórios, não sendo suficiente a demonstração de sua necessidade clínica no caso concreto.

Apenas a Administração Pública tem legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do dano sofrido por José.

Apenas José tem legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do dano sofrido por ele.

Tanto José como a Administração Pública têm legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 90 (noventa) dias contados da aquisição das pistolas pelo Município do Rio de Janeiro.

Tanto José como a Administração Pública têm legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do dano sofrido por José.

Tanto José como a Administração Pública têm legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da aquisição das pistolas pelo Município do Rio de Janeiro.

à União, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município de Paraty, sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores.

ao fornecedor, desde que suscitado por órgão de proteção ao consumidor.

à União, que possui competência para informar a população sobre produtos ou serviços perigosos, sendo o Município de Paraty instado a agir quando por ela provocado.

ao fornecedor, desde que seja judicialmente instado a assim proceder.

à União e ao Estado do Rio de Janeiro, que possuem competência para informar a população sobre produtos ou serviços perigosos, sendo o Município de Paraty instado a agir quando por eles provocado.

Está prescrita a pretensão de repetição do indébito, pois se aplica o prazo trienal do Código Civil, contado do pagamento indevido.

Ambas as pretensões estão prescritas, pois aplica-se o prazo quinquenal para a indenização por danos morais e o trienal para repetição do indébito.

A pretensão de indenização por danos morais é imprescritível, por se tratar de violação a direito da personalidade do consumidor, mas a pretensão de repetição dom indébito está prescrita.

Ambas as pretensões estão prescritas, pois incide o prazo quinquenal do CDC, o qual deve ser contado do início da cobrança indevida.

A pretensão de repetição do indébito submete-se ao prazo prescricional decenal do Código Civil, enquanto a pretensão de indenização por danos morais sujeita-se ao prazo quinquenal do CDC.

A cobrança é válida, pois o regime de coparticipação admite que o beneficiário arque integralmente com os custos decorrentes da utilização intensiva dos serviços de saúde, desde que haja previsão contratual.

A cobrança é parcialmente abusiva, sendo lícito exigir coparticipação superior à mensalidade, desde que não ultrapasse o valor total pago pela operadora aos prestadores de serviço.

A cláusula contratual é válida, mas a cobrança deve ser reduzida judicialmente apenas se demonstrada onerosidade excessiva concreta ou risco à continuidade do tratamento do beneficiário.

A cobrança é abusiva, pois a coparticipação não pode exceder 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviços de saúde nem resultar em desembolso mensal superior à contraprestação paga pelo beneficiário.

A cobrança somente seria abusiva se demonstrado que a operadora obteve vantagem manifestamente excessiva ou agiu com má-fé na fixação dos percentuais de coparticipação.

Dependente de autorização administrativa prévia.

Privada condicionada à queixa-crime do ofendido.

Pública condicionada à representação formal do consumidor.

Pública incondicionada, independentemente de representação da vítima.

Subsidiária da pública mediante inércia ministerial.

Os órgãos federais e estaduais, excluídos os municipais, por ausência de previsão legal.

Apenas os órgãos administrativos federais responsáveis por políticas públicas de consumo.

Exclusivamente as entidades privadas de defesa do consumidor, em razão de sua atuação típica.

Os órgãos do Poder Judiciário, em razão de exercerem a tutela jurisdicional consumerista.

Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.