Questões de Concurso sobre Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

o exercício do direito de arrependimento no contrato de crédito não implica a resolução de pleno direito do contrato principal que lhe seja conexo.

a coligação ocorrerá, quando o fornecedor de crédito recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação, mas não para a conclusão do contrato de crédito.

a invalidade do contrato principal não implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo.

se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito que lhe seja conexo, coligado ou interdependente.

a interdependência restará caracterizada, mesmo quando o fornecedor de crédito oferecê-lo em local diverso da atividade empresarial do fornecedor de produto ou de onde o contrato principal for celebrado.

A condição de consumidor exige integração na cadeia produtiva.

Equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento decorrente de fato do produto ou do serviço.

Considera-se consumidor quem celebra contrato direto com o fornecedor responsável.

A equiparação depende da existência de vínculo contratual previamente constituído.

O terceiro prejudicado necessita de previsão contratual expressa para proteção.

Os artigos 97 e 98 do CDC devem ser lidos e aplicados em conjunto, obrigatoriamente, pois pressupõem primazia da execução feita em processos individuais em relação à execução promovida pelos legitimados coletivos.

Diante do esgotamento dos meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, e ainda que haja suspeita de ocultação de renda por parte do executado, não há alternativas ao consumidor, ora exequente, sendo-lhe vedada a adoção de qualquer meio coercitivo indireto.

A legitimidade do Ministério Público para ingressar com a execução em ação coletiva versando sobre a defesa de direitos individuais homogêneos exsurgirá independentemente da habilitação de interessados individuais, seja este ou não em número compatível com a gravidade do dano.

Nas situações envolvendo a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, é vedado ao juízo conferir eficácia mandamental à sentença, pois tal causaria efetivo prejuízo processual ou de ordem material aos envolvidos, em especial ao executado, em violação expressa aos artigos 97, 98, 99 e 103, §3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Não obstante ser ampla a legitimação para impulsionar a liquidação e a execução de sentença coletiva, admitindo-se que a promovam o próprio titular do direito material, seus sucessores ou um dos legitimados do art. 82 do CDC, o art. 97 impõe uma gradação de preferência que permite a legitimidade coletiva subsidiária, uma vez que, nessa fase, o ponto central é o dano pessoal sofrido por cada uma das vítimas.

Inter partes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81 do próprio CDC.

Ultra partes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81 do próprio CDC.

Erga omnes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81 do próprio CDC.

Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81 do próprio CDC.

Ultra partes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 do próprio CDC.

Ambas as campanhas configuram publicidade enganosa, pois induzem o consumidor a erro quanto às características do produto e utilizam técnicas persuasivas excessivas.

A primeira campanha configura publicidade enganosa por omissão, enquanto a segunda caracteriza publicidade abusiva, por explorar a vulnerabilidade etária do consumidor, ainda que as informações factuais sejam verdadeiras.

A primeira campanha é lícita, pois a incorporadora não garantiu juridicamente a preservação da área verde, e a segunda configura apenas estratégia legítima de marketing emocional.

Ambas as campanhas configuram publicidade abusiva, pois se utilizam de imagens e linguagem emocional para estimular a contratação, sendo irrelevante a veracidade das informações.

Apenas a segunda campanha é ilícita, pois a publicidade enganosa exige afirmação falsa expressa, não se admitindo a modalidade por omissão no Direito do Consumidor.

No caso, a responsabilidade pessoal de Keila será apurada mediante verificação de culpa.

Não há relação de consumo no caso, motivo pela qual a responsabilidade civil de Keila para com Guilherme é objetiva.

O Código de Defesa do Consumidor não dispõe de normas aplicáveis aos profissionais liberais, motivo pela qual somente serão aplicadas ao caso normas do Código Civil.

Em se tratando de profissionais liberais, a regra é a irresponsabilidade pessoal dos prestadores de serviços por danos aos pacientes.

A responsabilidade civil pelos danos suportados por Guilherme será objetiva ou subjetiva, a depender do contrato de prestação de serviços firmado com Keila.

É de noventa dias o prazo prescricional para Maria exigir a substituição do lençol térmico defeituoso por outro que esteja perfeito ou a restituição da quantia paga, tanto do fabricante quanto do comerciante que, nesse caso, são responsáveis solidários.

Decai em cinco anos o direito de Maria e Joana exigirem reparação pelos danos, materiais e morais, causados por fato do produto.

Joana tem direito a indenização por danos materiais e morais, com base no Código Civil, não se lhe aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não foi ela a adquirente do produto defeituoso; a responsabilidade dos fornecedores é, portanto, aquiliana em relação a Joana, que também não poderá invocar a seu favor a inversão do ônus da prova.

O comerciante que vendeu o lençol térmico defeituoso para Maria é subsidiariamente responsável pela reparação dos danos causados pelo acidente de consumo, caso a fabricante Termoçol não proceda à indenização.

Apenas a fabricante Termoçol responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos sofridos por Maria e Joana, não sendo o comerciante responsável, nem subsidiária, nem solidariamente.

ocorrer prática de abuso de autoridade pela pessoa jurídica.

inadimplir o contrato firmado com o consumidor.

se tornar inativa, seja lá qual for o motivo.

gerar excesso de demanda não cumprida.

sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.

Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

Os produtos potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança que não informem, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Os produtos que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, se tornarem conhecidos pela periculosidade que apresentem, sem comunicarem o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

Os produtos colocados no mercado de consumo que acarretem riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Os produtos defeituosos que não oferecem a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes de uso e riscos que razoavelmente dele se esperam.

Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; dentre outros previstos no art. 4º do CDC.

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; dentre outros previstos no art. 4º do CDC.

Prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor; criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; dentre outros previstos no art. 4º do CDC.

Estudo constante das modificações do mercado de consumo; instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; dentre outros previstos no art. 4º do CDC.

Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; dentre outros previstos no art. 4º do CDC.

Cláusulas resultam de negociação integral entre as partes.

Cláusulas são redigidas por instrumento público obrigatório.

Cláusulas são elaboradas por entidade profissional.

Cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor.

Cláusulas são discutidas individualmente.

Manter registro negativo por prazo indeterminado.

Impedir comunicação prévia da negativação.

Acessar informações constantes de cadastros e exigir correção quando inexatas.

Excluir registro regular independentemente de erro.

Impedir compartilhamento autorizado por lei.

A desistência pode ser exercida no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, assegurada a restituição imediata das quantias eventualmente pagas.

A desistência depende da demonstração de vício de qualidade do produto ou inadequação do serviço contratado.

O exercício do direito de arrependimento depende de concordância prévia do fornecedor responsável pela contratação.

A desistência contratual exige comprovação de motivo relevante relacionado à utilidade do produto adquirido.

O direito de arrependimento aplica-se apenas às contratações realizadas mediante financiamento ao consumidor.

Que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.

Que o produto apresenta risco inerente à sua natureza ordinária.

Que o consumidor utilizou o produto conforme instruções técnicas fornecidas.

Que o dano ocorreu durante circulação comercial regular do produto.

Que o contrato foi regularmente celebrado entre as partes envolvidas.

não tem obrigação de ressarcimento ou cobertura da remoção de pele, pois tais procedimentos não estão expressamente listados no rol da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.

tem obrigação de ressarcimento da cirurgia bariátrica, pois representava risco à saúde de Maria, porém não é responsável pela cobertura da remoção de pele, por ser tratamento estético.

tem obrigação de ressarcimento da cirurgia bariátrica, pois representava risco à saúde de Maria, porém não é responsável pela cobertura da remoção de pele, pois esse procedimento dependeria de cláusula expressa no contrato, classificando-o como de função reparadora.

não tem obrigação de ressarcimento ou cobertura da remoção de pele, pois o contrato claramente veda tratamentos de estética e de emagrecimento.

tem obrigação de ressarcimento da cirurgia bariátrica e de cobertura da remoção de pele, por representar risco à saúde de Maria, e a remoção ser procedimento com finalidade reparadora, não estética.

é enganosa por comissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

é abusiva se for capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

é falaciosa, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza.

deve ser provada, no que diz respeito a veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, por quem a patrocina e pelo meio de comunicação que a veiculou.

é enganosa aquela que veicule qualquer modalidade de informação inteiramente falsa, ainda que incapaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza ou das características dos produtos e dos serviços.

A vítima de um acidente de consumo.

O contratante de um produto ou serviço.

A pessoa exposta à publicidade abusiva.

O transeunte que resta lesionado em via pública por explosão de gás em estabelecimento comercial.

é competente o Juízo Estadual para processar e julgar demandas decorrentes de repactuação de dívidas em caso de superendividamento em situação em que, dentre os credores, haja empresa pública federal.

não obtida a autocomposição por desinteresse do credor, é possível ao juiz, no processo para revisão e integração dos contratos e repactuação de débitos, determinar o perdão integral do débito devido a esse credor em específico, desde que para preservar o mínimo existencial do consumidor superendividado.

o Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados extraordinários para deflagrar o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes de consumidor individual, em caso de insucesso na etapa conciliatória.

publicidade de "crédito fácil", sem consulta a serviços de proteção ao crédito, é prática abusiva expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor, que pode ensejar a redução proporcional do valor do principal, dos juros e dos encargos do débito.

liquidação antecipada do débito, embora um direito do consumidor, não abrange a redução proporcional dos juros demais acréscimos, sendo essa uma liberalidade do fornecedor.

Excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real e de financiamento imobiliário.

A pretensão ao tratamento abarca a imposição de um plano de pagamento, mas não permite a cumulação na mesma ação da pretensão à revisão dos contratos.

Diz respeito à tutela de um patrimônio mínimo do consumidor superendividado, mas não à preservação de seu mínimo existencial.

O CDC traz normas acerca do tratamento do superendividamento, não enfocando diretamente a prevenção do fenômeno.