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Questões de Concurso sobre Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
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Após o aumento expressivo de reclamações envolvendo consumidores idosos superendividados em razão da contratação sucessiva de crédito consignado e empréstimos digitais, o Estado Alfa instituiu um programa denominado "Consumo Responsável", composto pelas seguintes medidas:
(i) criação de centros públicos permanentes de educação financeira e ambiental;
(ii) incentivo fiscal para fornecedores que implementassem mecanismos internos de prevenção ao superendividamento e canais extrajudiciais de solução de conflitos;
(iii) fiscalização intensificada de práticas abusivas no mercado de consumo; e
(iv) celebração de convênios com associações civis voltadas à orientação dos consumidores.
Uma associação de instituições financeiras impugnou judicialmente o programa, sustentando que ele privilegiaria excessivamente a proteção do consumidor, comprometendo a livre iniciativa e a liberdade econômica asseguradas pela Constituição Federal.
Depois de ter apreciado a controvérsia, o Magistrado concluiu, corretamente, que
A
o programa é incompatível com a Política Nacional das Relações de Consumo, pois a intervenção estatal deve limitar-se à repressão de infrações já consumadas, sendo vedadas políticas preventivas de educação financeira e de prevenção ao superendividamento.
B
o programa viola o princípio da livre iniciativa, pois a Política Nacional das Relações de Consumo protege exclusivamente os interesses dos consumidores, afastando qualquer preocupação com o desenvolvimento econômico e tecnológico.
C
o programa é compatível com a Política Nacional das Relações de Consumo, pois concretiza diversos princípios previstos, entre eles, a vulnerabilidade do consumidor, a harmonização das relações de consumo, a prevenção do superendividamento e os mecanismos alternativos de solução de conflitos.
D
apenas as medidas de repressão às práticas abusivas são compatíveis com o CDC, sendo incompatíveis o incentivo à criação de mecanismos privados de solução de conflitos e a educação financeira, por constituírem atribuições exclusivas do Sistema Financeiro Nacional.
E
a criação de incentivos à atuação de associações civis de defesa do consumidor contraria o CDC, pois a proteção do consumidor constitui competência exclusiva dos órgãos estatais de fiscalização.
Abadia ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Jaupaci Concessões Rodoviárias S/A para receber indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente sofrido por ela em rodovia estadual sob concessão da ré, no Município de Rialma.
A autora conduzia seu veículo sem acompanhantes quando, de repente, surgiu um cavalo na pista. Abadia não tinha como desviar do animal, de modo que seu veículo colidiu com ele. A motorista sofreu várias lesões e ferimentos graves, sendo obrigada a ficar internada por dois meses e se submeter a longos tratamentos de reabilitação. O veículo teve perda total.
Na contestação, a ré alegou a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente, além do fato de que a culpa seria do dono do animal que ingressou na pista. Não houve vício na prestação do serviço, pois a ré mantém uma brigada que controla, frequentemente, o trânsito de animais nas pistas, inexistindo, portanto, culpa por omissão.
Consoante o entendimento pacificado no STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
A
não há responsabilidade por parte da concessionária pelo acidente sofrido por Abadia, tampouco do proprietário do animal, caracterizando-se uma hipótese de caso fortuito;
B
a concessionária responde, subjetivamente, pela omissão na fiscalização do trânsito de animais nas pistas de rolamento; do mesmo modo, o proprietário do animal responde pelos danos causados por este se ficar provada a sua omissão;
C
não há responsabilidade por parte da concessionária pelo acidente sofrido por Abadia; trata-se de responsabilidade objetiva do proprietário do animal, prevista no Código Civil, que deve ressarcir o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior;
D
a concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais nas pistas de rolamento, caracterizando-se vício do serviço, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo desinfluente a identificação do proprietário do animal que causou o acidente;
E
a responsabilidade da concessionária em relação aos danos sofridos por Abadia, embora seja de natureza objetiva, é excluída em caso de identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente, devendo esse proprietário ser responsabilizado objetivamente; ausente tal identificação, a concessionária responde de forma subsidiária.
No exercício da fiscalização, considere que um auditor municipal de relações de consumo observa um painel publicitário de um lançamento imobiliário que destaca: “Parcelas de apenas R$ 500,00”. Ao realizar a inspeção documental (cópia do contrato padrão), o auditor verifica que as parcelas sofrem reajustes mensais pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), possuem resíduos anuais vultosos e parcelas intermediárias de R$ 20.000,00 a cada seis meses, informações estas não exibidas na publicidade externa. Sobre a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
No caso em particular, o auditor não tem competência para autuar a empresa pela publicidade, cuja atribuição em sede municipal caberá ao PROCON.
B
Não há infração administrativa se realmente existirem parcelas de R$ 500,00, vigendo, nessa situação, o princípio do caveat emptor (que o comprador esteja atento).
C
Trata-se de publicidade enganosa por omissão, pois silencia sobre dados essenciais do serviço referentes ao custo real e à forma de pagamento, induzindo o consumidor em erro sobre a natureza financeira do compromisso.
D
A publicidade é considerada “meramente sugestiva” (puffing), não havendo no marketing imobiliário a obrigação da exposição imediata de taxas e reajustes, que deverão ser informados quando dos detalhes da compra e da assinatura do contrato.
A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que limitam o exercício de um determinado direito por seu titular, caso este, na hipótese de violação, permaneça inerte por muito tempo na busca de sua reparação. Nesse sentido, destaca-se que a prescrição e a decadência encontram regulamentação específica no Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que
A
começa a contagem do prazo decadencial a partir do início da execução dos serviços.
B
o direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviços não duráveis.
C
prescreve em cinco anos a pretensão à reparação, a ser buscada pelo consumidor pelos danos causados por fato do produto, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
D
o prazo decadencial, tratando-se de vício aparente do produto, inicia-se no momento da emissão da nota fiscal em nome do consumidor.
E
obsta à decadência a instauração de inquérito civil, voltando a correr a partir de então.
O Superior Tribunal de Justiça é responsável por editar súmulas de entendimento jurisprudencial sobre a interpretação da legislação consumerista, que deverão ser observadas por juízes e tribunais. Assim é que, partindo exclusivamente do entendimento sumular produzido pelo Tribunal mencionado, sobre contratos de consumo, é correto afirmar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
A
plano de saúde, administrado por entidades de autogestão.
B
tecnologia de inteligência artificial e generativa.
C
financiamento para capital de giro.
D
transporte por navio de carga.
E
seguro de aeronaves de longo alcance.
As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais.
Sobre tais compromissos, é correto afirmar que:
A
o descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da imposição de pena pecuniária diária;
B
nos 30 dias seguintes ao da assinatura do compromisso de ajustamento de conduta, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias;
C
o compromisso de ajustamento de conduta deverá conter cláusula que estipule condições sobre a obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado, que não excederá a seis meses, salvo justificativa relevante do órgão subscritor;
D
o compromisso de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário, que deverão ser estimadas em valor pecuniário;
E
a critério do órgão subscritor do compromisso de ajustamento de conduta, o documento poderá conter a obrigação de ressarcimento das despesas de investigação da infração e de instrução do procedimento administrativo.
À luz da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que se refere às ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, é correto afirmar que:
A
A ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
B
A ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos, contados da data da colocação do produto no mercado.
C
A ação de responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto prescreve em cinco anos, contados da entrega efetiva do produto ao consumidor.
D
A ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do serviço é imprescritível quando se tratar de dano à saúde do consumidor.
E
A ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto prescreve em dez anos, contados da ocorrência do dano, independentemente do conhecimento de sua autoria.
Para assegurar o ressarcimento da consumidora Maria no tocante ao pagamento decorrente de condenação em ação de responsabilidade civil por fato do produto intentada em face do fornecedor João, o juiz da Comarca Alfa decretou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária Numeral 1 & Cia. Ltda. após a instauração, a pedido da consumidora, do incidente próprio.
A medida foi justificada pelo magistrado, em sua decisão, pela inexistência de bens na posse e propriedade de João, empresário individual, para honrar o valor da condenação. A razão dessa situação é a sistemática transferência de bens à pessoa jurídica feita por ele a título de integralização de quotas, em aumento de capital concertado com os demais sócios para justificar o esvaziamento patrimonial.
Considerando-se o cenário, é correto afirmar que a decisão foi:
A
válida e legal, pois a desconsideração inversa permite responsabilizar tanto o sócio por obrigações da pessoa jurídica quanto esta por obrigações daquele;
B
ilegal, pois o Código de Defesa do Consumidor não prevê a desconsideração que não seja para responsabilizar o sócio por obrigações assumidas pela pessoa jurídica;
C
válida e legal, pois a ausência de previsão no Código de Defesa do Consumidor da desconsideração inversa não exclui a aplicação do instituto baseada na legislação interna ordinária, no caso, o Código Civil;
D
ilegal, pois a desconsideração inversa aplicada pelo juiz tem previsão no Código Civil, e não no Código de Defesa do Consumidor, de modo que não é possível aplicar aquele diploma em detrimento deste;
E
válida e legal, pois o Código de Defesa do Consumidor prevê tanto a desconsideração da personalidade jurídica clássica quanto a inversa, para garantir o ressarcimento do consumidor em casos de abuso da personalidade jurídica.
Determinado supermercado anuncia, em encarte publicitário, uma promoção de “leite longa vida” por preço significativamente abaixo do mercado. Um consumidor tenta adquirir quarenta caixas para seu pequeno estoque doméstico, mas, sob ordens da diretoria, o estabelecimento limita a compra a doze unidades por cliente, alegando “preservação de estoque para abranger mais consumidores”. Não havia ressalvas de limite quantitativo no anúncio. Acionado, o auditor municipal competente comparece ao local e analisa a legalidade da conduta do fornecedor. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, ainda, em jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
A conduta é lícita, visando impedir o desabastecimento e incrementar o atendimento a mais consumidores. O CDC também regula o chamado “abuso de compra” por parte do consumidor.
B
A limitação seria ilegal se o produto fosse de cunho essencial e urgente, como medicamentos, não se aplicando ao setor alimentício, para o qual vigora a liberdade de gestão de estoques.
C
O estabelecimento comete prática abusiva ao condicionar ou limitar a venda sem justa causa, especialmente pela ausência de informação prévia no anúncio, violando o princípio da vinculação da oferta.
D
O fornecedor tem autonomia para limitar quantitativamente as vendas, sem aviso prévio, quando o fundamento é o princípio da autonomia da vontade contratual, entendimento que prevalece sobre a legislação no caso de promoções tipo “queima de estoque”.
É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, nos termos do art. 4º, inciso I, do CDC:
A
O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
B
A presunção de equivalência técnica entre consumidor e fornecedor.
C
A prevalência irrestrita da autonomia privada do fornecedor.
D
A não intervenção estatal nas relações de consumo.
E
A igualdade econômica presumida entre os participantes do mercado.
Segundo o art. 42 do CDC, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente:
A
Poderá ser exposto a medidas de ridicularização, desde que o débito seja certo e exigível.
B
Poderá sofrer ameaça de divulgação pública do débito como método de cobrança.
C
Poderá ser submetido a constrangimento como forma de adimplemento, se houver previsão contratual.
D
Não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
E
Poderá ter seu nome divulgado publicamente pelo credor em qualquer meio, como mecanismo ordinário de cobrança.
Conforme o art. 43 do CDC, o consumidor:
A
Terá acesso apenas às informações arquivadas por órgãos públicos, excluídos bancos de dados privados.
B
Somente poderá obter acesso mediante ordem judicial, em razão do sigilo dos registros.
C
Terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes.
D
Terá acesso restrito às informações de identificação civil, excluídas as de consumo.
E
Poderá acessar apenas informações positivas, permanecendo vedado acesso a registros desfavoráveis.
No que se refere ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A
O fornecedor que promover publicidade enganosa ou abusiva fica sujeito exclusivamente à pena de multa, se não realizar a contrapropaganda.
B
Ficam sujeitos ao sancionamento pelo órgão competente apenas aqueles fornecedores que, por ação ou omissão, concorrerem diretamente para a prática da infração.
C
A repetição de prática infrativa de qualquer natureza às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa recorrível, constitui uma circunstância agravante.
D
As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos são sujeitas de aplicação de multa se deixarem de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
E
A adoção pelo infrator de providências pertinentes para minimizar ou reparar os efeitos do ato lesivo não influencia na imposição e graduação da pena pelo órgão competente.
Para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, por exemplo, o modo de seu fornecimento. De acordo com o CDC, caso o fornecedor de serviços prove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, conclui-se corretamente que:
A
O fornecedor de serviços responderá independentemente da existência de culpa, já que é suficiente que o consumidor esteja insatisfeito com o serviço.
B
Não haverá responsabilidade do fornecedor de serviços.
C
O fornecedor de serviços responderá se provada a sua culpa quanto à frustração da expectativa do consumidor.
D
Como a responsabilidade do fornecedor de serviços é ilimitada, não há como ser excluída pela mera prova da inexistência do defeito.
E
O fornecedor de serviços responderá se provado o seu dolo ou a sua culpa quanto à frustração da expectativa do consumidor.
Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.
A
A melhoria da qualidade de vida dos consumidores.
B
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.
C
O controle estatal constante das modificações do mercado de consumo.
D
A criação e manutenção de delegacias e varas especializadas na solução de litígios de consumo.
E
A concessão de estímulos à criação e ao desenvolvimento de associações de defesa do consumidor.
Assinale a alternativa correta no que se refere à prevenção e ao tratamento do superendividamento.
A
As dívidas oriundas de crédito rural podem ser objeto de processo de repactuação.
B
São excluídas do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de financiamentos imobiliários.
C
Constitui infração a negativa de crédito pelo agente financeiro, motivada por superendividamento da pessoa idosa.
D
Entende-se como superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor de pagar a totalidade das suas dívidas de consumo sem comprometer os seus rendimentos.
E
Apenas as dívidas decorrentes de operações de crédito podem ser objeto do processo de repactuação.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, considera-se consumidor:
A
Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
B
Pessoa física ou jurídica que integra cadeia produtiva mediante aquisição de insumos.
C
Pessoa física ou jurídica que comercializa bens no mercado consumidor.
D
Pessoa física ou jurídica que participa da produção ou distribuição de produtos.
E
Pessoa física ou jurídica que intermedeia operações comerciais no mercado.
Analise as afirmativas abaixo:
1. Na oferta de crédito, antes da contratação, é vedado ao agente financeiro avaliar as condições de crédito do consumidor junto a banco de dados de proteção ao crédito.
2. Nos contratos de crédito, o fornecedor deve garantir a cópia do referido contrato tanto ao consumidor quanto ao garante e aos demais coobrigados, se houver.
3. Nas vendas a crédito, no momento da oferta, cabe ao comerciante informar ao consumidor o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõe.
4. Nos contratos de crédito, além das demais informações obrigatórias, o fornecedor deve informar previamente o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, o qual deve ser de, no mínimo, 7 dias.
5. O exercício do direito de arrependimento pelo consumidor no contrato de crédito implica na resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
As normas que regem o Código do Consumidor Brasileiro são consideradas de ordem:
A
pública e interesse social.
B
pública e interesse coletivo.
C
pública e interesse econômico.
D
social e interesse econômico.
E
social e interesse difuso.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras para proteger o consumidor nas relações de consumo. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta:
A
O fornecedor só responde por defeitos do produto se ficar comprovada sua intenção de causar prejuízo ao consumidor.
B
O consumidor tem direito a informações claras e adequadas sobre produtos e serviços, incluindo preço, riscos e características principais.
C
A troca de produtos com defeito é sempre facultativa ao fornecedor, ainda que o problema comprometa o uso do bem.
D
O consumidor perde seus direitos sempre que assina contrato com cláusulas previamente definidas pelo fornecedor.
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